AREsp 2.989.156

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL PENHORADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IRREGULARIDADE. DO CPC. SÚMULA 7/STJ. ART. 882 RESOLUÇÃO DO CNJ. NORMA INFRALEGAL. SÚMULAS 236/2016 5, 7 E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 518/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL SÚMULA 284/STF. CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. VIOLAÇÃO DO DO CPC. ALEGAÇÃO DE ART. 1.022 OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Não se reconhece a violação do do CPC quando há o art. 1.022 exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. Embargos de declaração rejeitados.