AREsp 2.989.113

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, para perquirir sobre a aplicabilidade de precedente vinculante local a título executivo específico, demandaria o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de legislação estadual, providências vedadas em recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte. 2. A parte agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno desprovido.