AREsp 2.985.387

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. ANÁLISE QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Com relação à alegada violação aos arts. 337, 502 e 508 do CPC, a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, para se reconhecer a tríplice identidade entre as ações e a violação à coisa julgada, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em recurso especial, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.