AREsp 2.983.510

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC AFASTADA. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador enfrenta, ainda que sucintamente, as questões aptas a infirmar a conclusão adotada, não se confundindo decisão contrária ao interesse da parte com ausência de motivação. 2. Não há incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil teno em vista a incidência na hipótese da Súmula nº 98/STJ, segundo a qual os "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". 3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.