Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 2.981.743
- Publicado em 18/02/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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