Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 2.981.547
- Publicado em 22/04/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 284/STF. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ MANTIDO. ALEGAÇÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA. CONTROVÉRSIA SOBRE MATERIALIDADE SEM APREENSÃO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DAS RAZÕES PARA INFIRMAR A DECISÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.
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