Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 2.981.547
- Publicado em 26/05/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE REVISÃO DA DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ, 284/STF E ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DE EXAME DA DOSIMETRIA NA VIA INTEGRATIVA.
Embargos de declaração rejeitados.
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