AREsp 2.978.049

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CONTRATO DE SÚMULA Nº 282/STF. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CULPA PELA RESCISÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve haver a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador quando a culpa pela rescisão for exclusiva do promitente vendedor. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar- lhe provimento.