AREsp 2.977.127

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO PROCESSAMENTO DE APELAÇÃO. ERRO DE PROCEDIMENTO. PRECLUSÃO. NULIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. É inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração. 4. Não há óbice à revisão da certificação de trânsito em julgado ante a existência de recurso de apelação interposto e não apreciado, sendo certo que a não observância dos eventos processuais configura erro material e teratológico que pode ser corrigido a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão. Precedentes. 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.