AREsp 2.976.870

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para afirmar-se a correção ou não do julgado que, interpretando o contrato assinado pela gestora do direito de imagem do atleta e pelo clube de futebol profissional, estabeleceu não configurar a atividade prestada um serviço, descabendo o seu enquadramento nos itens 10.03 e 17.06 da lista anexa à LC n. 116/2003, seria necessário o reexame do ajuste e dos aspectos fáticos da causa. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.