AREsp 2.975.733

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. 1. O acolhimento de recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração de seu julgado. 2. Hipótese em que Corte regional, ao julgar os embargos de declaração, não exprimiu juízo de valor sobre alegação à legislação específica aplicável aos militares, que prevê a contribuição para a pensão militar, no caso, o art. 42 da CF/1988 c/c art. 14 do ADCT, e o art. 3º-A, da Lei n. 3.765/60, com redação dada pela Lei n. 13.954/2019. 3. Agravo interno desprovido.