Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.973.978

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Ementa

ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR CÁLCULOS. PROVA PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para infirmar a conclusão da instância ordinária quanto ao alcance de decisão anteriormente proferida, à existência de coisa julgada e à necessidade de prova pericial, é necessário o reexame das premissas fáticas e do contexto probatório estabelecido no acórdão recorrido, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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