AREsp 2.972.420

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC quando o acórdão embargado enfrenta, de modo claro e suficiente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, particularizando em tópicos específicos todas as testes alegadas. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, nem à obtenção de efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.