AREsp 2.970.136

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURADO. VALORES NÃO PERCEBIDOS EM VIDA. TITULARIDADE DOS DEPENDENTES HABILITADOS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O disposto no art. 1.784 do Código Civil não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, donde surge contexto fático-jurídico diverso do precedente indicado. 2. Agravo interno não provido.