AREsp 2.967.182

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERESSE PROCESSUAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não configurada a negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido examina de forma fundamentada as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. 2. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. Divergência jurisprudencial não demonstrada ante a ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os julgados confrontados. Incidência da Súmula nº 284/STF. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.