AREsp 2.966.660

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. RECONVENÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. NORMA SANCIONATÓRIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DÍVIDA INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. O art. 940 do Código Civil consubstancia norma sancionatória de caráter excepcional, sujeita à interpretação estrita. 2. A incidência do dispositivo restringe-se às hipóteses legais de cobrança de dívida já paga, no todo ou em parte. A cobrança judicial de dívida declarada inexistente não se equipara à cobrança de obrigação quitada ou parcialmente satisfeita, inviabilizando a aplicação da sanção civil. 3. Na hipótese, a divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada, porque ausente a similitude fática entre os casos confrontados, violando os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.