AREsp 2.964.074

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OFENSA AO DO ART. 412 CPC. UNICIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A despeito da oposição de embargos de declaração, o TJSP não se pronunciou sobre o conteúdo normativo do dispositivo tido por violado. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 211 do STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.