AREsp 2.962.933

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 481/STJ. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme a faz jus ao benefício da justiça gratuita a Súmula 481/STJ, pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. A revisão da conclusão do Tribunal local acerca da não comprovação de hipossuficiência financeira demandaria o revolvimento de matéria probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.