AREsp 2.961.995

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RECURSOS ESPECIAIS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVOS CONHECIDOS. RECURSO ESPECIAL DE VILLELA NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPEICAL DE KAUÊ CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. Da irresignação de VILLELA. 1. Rever os fundamentos do acórdão estadual para afastar a necessidade de produção de prova pericial exigiria adentrar no exame fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Da irresignação de KAUÊ. 1. Rever os fundamentos do acórdão estadual para afastar a necessidade de produção de prova pericial e a validade de distrato exigiria adentrar no exame fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Não há razão jurídica para o enfrentamento do mérito antes de encerrado a devido ciclo probatório. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.