AREsp 2.961.896

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o § 1º, do CPC e a art. 1.021, Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar adequadamente determinados capítulos autônomos da decisão agravada. 3. Há manifesta ausência de prequestionamento quando a tese suscitada não é apreciada pelo Tribunal tampouco objeto de a quo, embargos de declaração. Incidência da Súmula 282 do STF. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.