AREsp 2.961.359

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO NEGADO PELA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DECISÃO DO RELATOR CONFIRMANDO O INDEFERIMENTO MANTIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO ANULADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. APELAÇÃO JULGADA RÉU/APELANTE DESERTA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O não atendimento à determinação judicial para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo do recurso de apelação, enseja o reconhecimento da sua deserção. Precedentes. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.