AREsp 2.957.179

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. ÓBICE DA DISSÍDIO SÚMULA 7/STJ. JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo claro e suficiente, os pontos essenciais, resolvendo a questão posta integralmente. 2. A pretensão de afastar a coisa julgada demanda reexame do quadro fático-processual, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Incidindo a sobre a controvérsia tratada pela alínea Súmula 7/STJ a , não se conhece do recurso pela alínea do permissivo constitucional. c 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.