AREsp 2.952.341

SERVIDOR. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. LEGITIMIDADE DAS PARTES. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Operado o trânsito em julgado da decisão condenatória, a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão de questões atinentes à competência absoluta ou à legitimidade das partes, as quais deveriam ter sido suscitadas e decididas na fase de conhecimento. 2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.