Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 2.951.300
- Julgado em 18/05/2026 · publicado em 21/05/2026
- Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA
- Relator: GURGEL DE FARIA
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADEIA DE PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA. SÚMULA 115 DO STJ. APLICAÇÃO.
1. Nos termos da Súmula 115 do STJ, "na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".
2. Inexistindo, no caderno processual, a cadeia completa de procurações que comprovem os poderes do subscritor da petição de recurso especial e do agravo em recurso especial, resta irregular a representação processual, esbarrando o pleito na vedação prevista na Súmula 115 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
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