Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.950.631

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Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Não há falar em prestação jurisdicional obscura ou contraditória se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte. 2. Não há como conhecer da apelação se a parte não impugnar os fundamentos da sentença. Precedentes. 3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

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