AREsp 2.949.565

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. TESE DE EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE A AÇÃO DEMARCATÓRIA E A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ENVOLVENDO AS PARTES. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA A INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1. Verificada efetiva omissão do acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para a integração do julgado. 2. É inviável o conhecimento da tese da recorrente quanto à existência de relação de prejudicialidade entre a presente ação demarcatória e a ação de indenização envolvendo as mesmas partes, pois isso demandaria desta Corte o reexame dos elementos probatórios dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos.