AREsp 2.946.223

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMARCA DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DIVERGÊNCIA SÚMULA Nº 284/STF. JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os dispositivos legais indicados como malferido não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pela recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF. 2. Não há como aferir eventual dissídio jurisprudencial sem que tenham os acórdãos recorrido e paradigma examinado o tema com enfoque na mesma legislação infraconstitucional. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.