AREsp 2.945.479

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOTEAMENTO. TAXAS ASSOCIATIVAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PROVAS. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA Nº 7/STJ. INTERPRETAÇÃO. SÚMULA Nº 5/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da legitimidade da cobrança das contribuições associativas encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.