AREsp 2.945.339

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF NÃO IMPUGNADA ADEQUADAMENTE. 1. No caso, a decisão agravada está calcada na incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial, consubstanciada na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou daqueles objeto de dissídio interpretativo. 2. A parte agravante, no entanto, não impugnou a exigência de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal tidos por violados e a demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais que justificaram a incidência da Súmula 284/STF. 3. É o caso de incidir a Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental não conhecido.