Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.943.831

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Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. . SÚMULA Nº 211/STJ 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da . Súmula nº 211/STJ 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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