AREsp 2.941.889

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. FUNJURE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. A ausência de enfrentamento da questão federal pelo acórdão recorrido, ainda que opostos embargos de declaração, atrai a incidência da Súmula 211/STJ. Além disso, a arguição do tema apenas nos aclaratórios configura inovação recursal, o que impede a aplicação do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015. 2. A controvérsia acerca da natureza dos honorários recolhidos ao FUNJURE e sua relação com a verba sucumbencial dos embargos à execução foi resolvida pelo Tribunal de origem com fundamento na Lei Estadual n. 18.819/2024, circunstância que torna inviável a via do recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. 3. Agravo interno desprovido.