AREsp 2.941.429

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE INTERESSE. 1. Nos termos do que dispõem o § 1º, do e a art. 1.021, CPC/2015 Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar adequadamente determinado capítulo autônomo da decisão agravada. 3. O provimento do apelo especial por negativa de prestação jurisdicional pressupõe, entre outros requisitos, a oposição de embargos de declaração na instância originária, sendo que, no caso, o recurso integrativo não foi apresentado. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.