AREsp 2.941.251

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRIMEIRA FASE. CRITÉRIO DA EQUIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO SÚMULA N. 282/STF. REVISIONAL. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 908/STJ. 1. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. “Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.” (Tema n. ). 908/STJ 3. No caso, o autor da ação de exigir contas postula a apresentação analítica de lançamentos realizados por força do contrato, sem questionar a validade de cláusulas do ajuste, ficando, assim, demonstrado o interesse de agir. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.