Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.941.184

Conferir no STJ

Número, data e link oficial para citar com segurança.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. ART. 932, III, DO CPC. ART. 253, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. 2. O objetivo recursal é decidir se a petição de agravo impugna, de modo específico e suficiente, os fundamentos utilizados para negar seguimento ao apelo nobre. 3. A ausência de refutação específica de fundamento autônomo da decisão agravada, in casu, a vedação de veicular, em recurso especial, violação de preceito constitucional, infringe o princípio da dialeticidade e enseja o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ. 4. Agravo em recurso especial não conhecido.

Ementa e metadados do acervo TribuJus. Confira sempre no link oficial do STJ antes de citar.