Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 2.934.189
- Julgado em 11/05/2026 · publicado em 15/05/2026
- Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA
- Relator: SÉRGIO KUKINA
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Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. DESAPROPRIAÇÃO. PET N. . ADEQUAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO 12.344/DF TEMA N. COMPROVAÇÃO DA PERDA DE RENDA. 282/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS.
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