AREsp 2.933.423

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERMO DA RESCISÃO. IPTU E TAXAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. AFASTAMENTO. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, modificar o entendimento do tribunal de origem, no tocante à análise da nulidade da notificação para constituição do devedor em mora, bem como da citação por edital, ensejaria a revisão do conteúdo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.