AREsp 2.932.970

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA CABÍVEL SÚMULA Nº 126/STJ. À HIPÓTESE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A ausência de interposição de recurso extraordinário contra o fundamento constitucional adotado no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula nº 126/STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. Embargos de declaração não acolhidos.