Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 2.929.549
- Julgado em 16/03/2026 · publicado em 19/03/2026
- Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
- Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
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Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INSTÂNCIA SUPERIOR. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ.
1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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