AREsp 2.928.317

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). ATIPICIDADE. CONCEITO DE RESIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. ENQUADRAMENTO TÍPICO MAIS GRAVE (ART. 14). FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. 1. A subsistência de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, não impugnado especificamente nas razões do recurso especial, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, além de discorrer sobre o conceito de residência, consignou que o afastamento da tipificação do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 implicaria a subsunção da conduta ao art. 14 da mesma lei (porte ilegal de arma de fogo), crime mais grave, o que seria vedado em recurso exclusivo da defesa. Tal fundamento, por si só, apto a manter o dispositivo condenatório, não foi objeto de impugnação no apelo nobre. 3. Agravo regimental improvido.