AREsp 2.926.191

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em controvérsia sobre concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, da CF. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há violação dos arts. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), 98 e 99 do CPC; e (ii) o dissídio jurisprudencial foi demonstrado. 3. A aferição da hipossuficiência da parte demanda, no caso concreto, incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial quando o recurso não supera a barreira da cognição pela alínea a. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.