AREsp 2.924.781

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 7º, 9º, 10 E 369 DO CPC. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação monitória envolvendo cessão de crédito oriunda de operações com cartão de crédito e cláusula de chargeback, com alegação de cerceamento de defesa. 2. O objetivo recursal é decidir se houve violação dos arts. 7º, 9º, 10 e 369 do CPC. 3. A tese de cerceamento de defesa, sob a ótica dos arts. 7º, 9º, 10 e 369 do CPC, não foi debatida no acórdão estadual, faltando o indispensável prequestionamento; incidem, por analogia, as Súmulas n.282 e 356 do STF. 4. Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.