AREsp 2.923.576

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, CAPUT E § 2º, DA LEI N. 12.850/2013, 35 DA LEI N. 11.343/2006, 155 E 386, VII, AMBOS DO CPP. PLEITO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR O QUE JÁ DECIDIDO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E UNILATERALIDADE DO CADASTRO TELEMÁTICO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS E FALTA DE CORROBORAÇÃO EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. Agravo regimental improvido.