Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.922.708

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO PRAZO RECURSAL. 1. A Corte Especial do STJ firmou a compreensão de que a oposição de embargos de declaração, quando intempestivos, protelatórios ou que deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso especial. 2. Agravo interno desprovido.

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