AREsp 2.922.119

SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REEXAME PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A alteração das premissas que levaram à conclusão adotada pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.