AREsp 2.921.842

PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL A QUO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. MATÉRIA FÁTICA. 1. Não há se falar em violação dos arts. 489 e 1022 do CPC na espécie, uma vez que a Corte local, de modo satisfativo e sólido, apreciou todos os pontos necessários para o julgamento do caso. 2. Desconstituir a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que "o fato de não incidir o tributo ICMS, no caso, ante a ausência de fato gerador pela devolução das mercadorias, essa circunstância, per se, não é passível de anular toda a autuação, que decorre da infringência à legislação tributária quanto à ausência de emissão de nota fiscal de saída das mercadorias, bem como quanto ao creditamento de ICMS sem correspondente débito do imposto", demandaria a formação de novo juízo sobre fatos e provas, e não mera valoração de critérios jurídicos, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.