AREsp 2.921.630

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. I, DO CPC. ART. 355, ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS SÚMULA 7/STJ. MORAIS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS SÚMULA 283/STF. CONTRATUAIS. SÚMULAS E DISSÍDIO 5/STJ 7/STJ. JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. SÚMULA 284/STF. 1. A necessidade de reexame de fatos e provas para infirmar a conclusão do acórdão reclama incidência da Súmula 7/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 3. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausentes julgados paradigma e o cotejo analítico, incidindo a Súmula 284/STF. 4. Agravo não provido.