Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.918.117

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Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 /STJ. 1. A revisão das matérias referentes à afronta à decisão transitada em julgado em relação ao termo inicial de incidência de correção monetária e dos juros de mora, à fixação do crédito e do termo inicial de sua exigibilidade, demandam a análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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