AREsp 2.915.331

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA SOBRE OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS. EQUIPARAÇÃO DE ALÍQUOTA INFERIOR A 18% A BENEFÍCIO FISCAL POR LEI ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao reconhecer a legalidade da majoração da alíquota de ICMS sobre operações com veículos automotores novos, assentou que o Chefe do Executivo exerceu competência outorgada pela Lei Estadual n. 17.293/2020, cujo art. 22, § 1º, equiparou a benefício fiscal a alíquota fixada em patamar inferior a 18%, na forma do Convênio CONFAZ n. 42/2016. 2. A verificação da tese de que a alíquota de 12% não configuraria benefício fiscal passível de redução pelo Poder Executivo depende da interpretação do conteúdo e do alcance do art. 22, § 1º, da Lei Estadual n. 17.293/2020, que definiu, no plano local, o que se equipara a benefício fiscal. O exame dessa opção legislativa estadual atrai o óbice da Súmula 280 do STF, aplicável por analogia ao recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.