AREsp 2.915.211

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO REFLEXA A LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. 1. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, a portaria, a regimento interno ou a instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal. 2. Hipótese em que o exame da violação da legislação apontada como violada perpassa, necessariamente, pela interpretação da Resolução n. 001/2022 do MEC, sendo meramente reflexa a vulneração dos dispositivos indicados pelo agravante. 3. Agravo interno desprovido.