AREsp 2.911.595

AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. OMISSÃO. RECURSO PROVIDO. RETORNO ORIGEM. JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICADAS DEMAIS TESES E RECURSO DA PARTE. 1. O não enfrentamento, pela Corte de origem, de questões ventiladas nos aclaratórios e imprescindíveis à solução do litígio implica violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, tanto mais que, nos termos da Súmula nº 211/STJ, revela-se inadmissível o recurso especial que, não obstante a oposição de embargos, trate de tema não analisado pelas instâncias ordinárias, porquanto ausente o requisito do prequestionamento. 2. Agravos conhecidos para conhecer e dar provimento ao recurso especial da BIONEXO S.A., determinando o retorno dos autos à origem para rejulgar os embargos de declaração e para julgar prejudicado o recurso da GTPLAN PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INFORMÁTICA LTDA. – EPP E OUTROS.